Decretos 1262/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 1262
Data: 31/12/2019 Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta o Programa Dinheiro Direto na Escola - (PMDDE), instituído pela Lei nº 1.242/2019, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER