Decretos 1259/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 1259
Data: 31/12/2019 Situação: Em vigor
Ementa: Altera redação do preambulo e do artigo 1º do Decreto nº 1.254/2019, e dá outras providências. (DHIEGO FERNANDO BORGE ATAIDE)
Lei Original: CLIQUE PARA VER