Decretos 1258/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 1258
Data: 31/12/2019 Situação: Em vigor
Ementa: Altera redação do artigo 1º do Decreto nº 1.256/2019, e dá outras providências. (RONDINELI MAIER DE LIMA)
Lei Original: CLIQUE PARA VER