| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 2204 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado pela Portaria nº 2.170/2019 e alterado pela Portaria nº 2.174/2019, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||