Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1196 |
Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2019 e dá outras providências. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |