| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1157 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 1157/2019
Dispõe sobre a inclusão de máquinas e/ou equipamentos ao anexo I, da Lei nº 941/2014; fixa preços mínimos pela utilização na execução de serviços prestados ao contribuinte, e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||