| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 1915 |
| Data: | 31/12/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERADA PELAS PORTARIAS 2.211/2019, 2.540/2021, 2.627/2021, 2.758/2022, 2.801/2022, 2.927/2022 e 3.220/2023 - Institui e nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação com base na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 1.003/2017, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||