| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1031 |
| Data: | 31/12/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 1031/2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abaixo especificados, e dá outras providências (Construção de Barragem). |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||