| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 1773 |
| Data: | 31/12/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | PORTARIA Nº 1773/2017
Institui e nomeia Comissão para Levantamento dos Materiais de Consumo Inservíveis com potencial de contaminação do meio ambiente e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||