Decretos 1022/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 1022
Data: 31/12/2017 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 1022/2017
CANCELA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER