Decretos 1010/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 1010
Data: 31/12/2017 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 1010/2017
Dispõe sobre os critérios para concessão do Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 807/2012, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER