| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 996 |
| Data: | 31/12/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 996/2017
Dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, no Município de Vila Pavão/ES. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||