| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 982 |
| Data: | 31/12/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 982/2017
Regulamenta a Lei Municipal nº 909/2013, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo – DOM/ES, instituído e administrado pela AMUNES como veículo oficial de publicação do Município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||