Decretos 975/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 975
Data: 31/12/2017 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 975/2017
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER