Decretos 962/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 962
Data: 31/12/2017 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 962/2017
Institui e nomeia membros da Comissão Especial de Avaliação Imobiliária com finalidade específica de desapropriação, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER