| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 940 |
| Data: | 31/12/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 940/2017
Estabelece no âmbito do Poder Executivo Municipal diretrizes de padronização dos procedimentos administrativos para contratação disciplinada pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 e alterações posteriores. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||