| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 1617 |
| Data: | 31/12/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERADA PELA PORTARIA 2.606/2021 - Defere pedido de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de (01) um ano, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||