LEGISLAÇÃO

Decretos 1958/2023
Situação: Em vigor Data: 20/07/2023
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.472/2023, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre o Código Municipal de Bem-Estar Animal, determinando as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, cria o Fundo de Bem-Estar Animal, o Programa de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1957/2023
Situação: Em vigor Data: 20/07/2023
Ementa: Cria as normas de procedimentos para fiscalização ambiental e controle ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo critérios e fluxos para os procedimentos realizados, e dá outras providências.
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1956/2023
Situação: Em vigor Data: 18/07/2023
Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado realizado através do Edital nº 003/2023 e dá outras providências.
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1955/2023
Situação: Em vigor Data: 12/07/2023
Ementa: Nomeia Subencarregado de Setor, e dá outras providências. (BRUNA SOUSA DA SILVA)
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1954/2023
Situação: Em vigor Data: 07/07/2023
Ementa: Nomeia Agente de Apoio Administrativo, e dá outras providências. (DAYANE DE OLIVEIRA R. NEIMEIG)
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1953/2023
Situação: Em vigor Data: 06/07/2023
Ementa: Exonera, a pedido, Subencarregado de Setor, e dá outras providências. (BRUNA SOUSA DA SILVA)
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1952/2023
Situação: Em vigor Data: 28/06/2023
Ementa: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1951/2023
Situação: Em vigor Data: 27/06/2023
Ementa: Nomeia Chefe de Setor, e dá outras providências. (DOGMAR MILBRATZ)
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1950/2023
Situação: Em vigor Data: 27/06/2023
Ementa: Nomeia Secretário Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. (GIL LEANDRO B. L. VIEIRA PAZ)
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1949/2023
Situação: Em vigor Data: 27/06/2023
Ementa: Exonera, a pedido, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. (DOGMAR MILBRATZ)
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