LEGISLAÇÃO

Decretos 674/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 674/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 673/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 673/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 672/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 672/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 671/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 671/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 670/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 670/2015
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Decretos 669/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 669/2015
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Decretos 668/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 668/2015
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Decretos 667/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 667/2015
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Decretos 666/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 666/2015
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Decretos 665/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 665/2015
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