LEGISLAÇÃO

Decretos 708/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 708/2015
Designa Tesoureira para assinar contas Banco do Brasil
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Decretos 706/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 706/2015
Cancela Dívida Ativa
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 705/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 705/2015
Cancela Dívida Ativa
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 704/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 704/2015
Cancela Dívida Ativa
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 703/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 703/2015
Dispõe sobre a Convocação da Conferência Segurança Alimentar
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Decretos 702/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 702/2015
Fixa prazos de vencimento do IPTU 2015
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Decretos 701/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 701/2015
Alvará Provisório de Taxi
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Decretos 699/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 699/2015
Convoca IV Conferência do CMDCA
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Decretos 698/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 698/2015
Homologa Processo Seletivo Simplificado - Edital 003-2015
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Decretos 697/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 697/2015
Designa Secretária para assinar contas Banco do Brasil
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