LEGISLAÇÃO

Decretos 738/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 738/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 04
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 737/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 737/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 03
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 736/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 736/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 02
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 735/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 735/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 01
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 734/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 734/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Convênios e Consórcios nº 03
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 733/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 733/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Convênios e Consórcios nº 02
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 732/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 732/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Convênios e Consórcios nº 01
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 731/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 731/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Administração nº 06
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Decretos 730/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 730/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Administração nº 05
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Decretos 729/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 729/2015
Aprova Instrução Normativa do Sistema de Administração nº 04
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