LEGISLAÇÃO

Decretos 1763/2022
Situação: Em vigor Data: 13/05/2022
Ementa: Cancela débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências. (ZAMBELINE ENGENHARIA LTDA - EPP)
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Decretos 1762/2022
Situação: Em vigor Data: 13/05/2022
Ementa: Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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Decretos 1761/2022
Situação: Em vigor Data: 13/05/2022
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU e dá outras providências. (NEUZA DE FREITAS GEIK)
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Portarias 2845/2022
Situação: Em vigor Data: 12/05/2022
Ementa: Autoriza utilização parcial do espaço público denominado “PRAÇA JACOB LAUER” para funcionamento do “Rodeio Show Vila Pavão”, e dá outras providências.
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Decretos 1760/2022
Situação: Em vigor Data: 11/05/2022
Ementa: Exonera, a pedido, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências. (EDSON GUMS MIELKE)
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Portarias 2844/2022
Situação: Em vigor Data: 11/05/2022
Ementa: Suspende férias de servidor em razão de necessidade imperiosa e dá outras providências. (KÉDIMA BOONE RODRIGUES)
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Portarias 2843/2022
Situação: Em vigor Data: 11/05/2022
Ementa: Defere pedido de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 01 (um) ano, e dá outras providências. (ELVIMARA LOPES GONÇALVES)
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Decretos 1759/2022
Situação: Em vigor Data: 11/05/2022
Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado realizado através do Edital nº 002/2022 e dá outras providências.
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Portarias 2842/2022
Situação: Em vigor Data: 06/05/2022
Ementa: Prorroga o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, instaurado pela Portaria nº 2.764/2022, e dá outras providências.
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Portarias 2841/2022
Situação: Em vigor Data: 06/05/2022
Ementa: Altera Portaria nº 2.685/2021 e designa servidor responsável pela fiscalização da execução de contrato nº 101/2021, celebrado com a empresa E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA. (GUILHERME ROSSIM)
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