LEGISLAÇÃO

Decretos 1964/2023
Situação: Em vigor Data: 07/08/2023
Ementa: Prorroga os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Decretos 1963/2023
Situação: Em vigor Data: 03/08/2023
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU e dá outras providências. (CELIA)
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Decretos 1962/2023
Situação: Em vigor Data: 01/08/2023
Ementa: Nomeia Agente de Apoio Administrativo, e dá outras providências. (RAÍSA BERGER DA SILVA)
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Decretos 1961/2023
Situação: Em vigor Data: 25/07/2023
Ementa: Nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – COMMASA, e dá outras providências.
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Decretos 1960/2023
Situação: Em vigor Data: 21/07/2023
Ementa: Nomeia Agente de Apoio Administrativo, e dá outras providências. (LUANA ALVES DE SOUZA HENKERT)
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Decretos 1959/2023
Situação: Em vigor Data: 21/07/2023
Ementa: Designa o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento para assinar em conta bancária, e dá outras providências.
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Decretos 1958/2023
Situação: Em vigor Data: 20/07/2023
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.472/2023, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre o Código Municipal de Bem-Estar Animal, determinando as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, cria o Fundo de Bem-Estar Animal, o Programa de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
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Decretos 1957/2023
Situação: Em vigor Data: 20/07/2023
Ementa: Cria as normas de procedimentos para fiscalização ambiental e controle ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo critérios e fluxos para os procedimentos realizados, e dá outras providências.
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Decretos 1956/2023
Situação: Em vigor Data: 18/07/2023
Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado realizado através do Edital nº 003/2023 e dá outras providências.
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Decretos 1955/2023
Situação: Em vigor Data: 12/07/2023
Ementa: Nomeia Subencarregado de Setor, e dá outras providências. (BRUNA SOUSA DA SILVA)
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