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Legislação Específica » Recomendações

Recomendação n° 008/2024 Data: 31/07/2024 Situação: Em vigor Recomenda a observância quanto as normas vigentes na concessão e autorização para pagamento de adicional por serviço extraordinário (horas extras).
Recomendação n° 007/2024 Data: 11/06/2024 Situação: Em vigor Recomenda que se mantenham atualizados e devidamente preenchidos, os dados e informações constantes no Portal da Transparência Municipal, em observância às normas vigentes que regem a matéria.
Recomendação n° 006/2024 Data: 11/06/2024 Situação: Em vigor Recomenda o cumprimento dos prazos, tanto administrativos como judiciais, tais como Ouvidoria Municipal, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Poder Judiciário, dentre outros.
Recomendação n° 005/2024 Data: 11/06/2024 Situação: Em vigor Recomenda a observância quanto as normas vigentes, bem como o atendimento a finalidade pública, na utilização dos veículos oficiais.
Recomendação n° 004/2024 Data: 11/06/2024 Situação: Em vigor Recomenda a observância quanto as normas vigentes nos processos de DIÁRIAS de servidores públicos e agentes políticos, bem como nas suas respectivas prestações de contas.
Recomendação n° 003/2024 Data: 03/05/2024 Situação: Em vigor Recomenda a observância quanto as normas vigentes no tratamento de possíveis casos de desvio de função de servidores públicos municipais, orientando a eliminar tal prática da Administração Municipal.
Recomendação n° 002/2024 Data: 22/04/2024 Situação: Em vigor Recomenda a observância dos procedimentos e vedações neste período eleitoral, conforme legislações vigentes acerca da matéria.
Recomendação n° 004/2023 Data: 02/01/2023 Situação: Em vigor Notificação de prestação de contas de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresarias com sede no Município.
Recomendação n° 003/2023 Data: 02/01/2023 Situação: Em vigor Recomenda a realização das competentes Audiências Públicas em atenção ao disposto no § 4º do art. 9º da LRF entre outros.
Recomendação n° 002/2023 Data: 02/01/2023 Situação: Em vigor Nomeação do “Encarregado” pelo tratamento de dados Pessoais, em “inglês” DPO – Data Protection Oficcer.

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GRÁFICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS

Ouvidoria Municipal Portal da Transparência

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